Os brasileiros que contribuem para a Previdência Social e seus dependentes têm direito à assistência médica (ambulatorial e hospitalar), farmacêutica e odontológica na rede pública de alguns países, em razão de acordo internacionais.
O governo brasileiro tem estabelecido acordos com outros países motivado pelo elevado volume de comércio exterior; pelo recebimento no País de investimentos externos significativos; pelo acolhimento, no passado, de fluxo migratório intenso e/ou; por relações especiais de amizade. Assim, o Brasil possui Acordos Multilaterais e Bilaterais em vigência com diversos países, sendo que três países possuem previsão de assistência à saúde, a saber, Cabo Verde, Itália e Portugal.
Como usufruir desse direito?
Para usufruir desse direito, o interessado deverá obter o CDAM (Certificado de Direito à Assistência Médica), que é emitido pelo Ministério da Saúde. Acesse a relação completa de endereços e telefones dos locais de atendimento para emissão do CDAM em cada Estado.
Quais os documentos necessários para obtenção do CDAM?
Os interessados devem apresentar cópia dos seguintes documentos: passaporte, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho (se for o caso) e outros documentos a depender da categoria em que for filiado à Previdência Social. Para obter o certificado dos dependentes, é ainda necessário apresentar certidão de casamento e de nascimento dos filhos (menores de 21 anos).
O CDAM pode ser obtido por procuração?
Sim. Basta apresentar procuração simples acompanhada dos demais documentos exigidos.
Há algum custo para expedição do CDAM?
Não. A emissão do certificado é gratuita.
O que fazer caso haja necessidade de assistência médica no exterior?
O interessado deverá procurar um hospital da rede pública no país visitado e apresentar o CDAM. O acesso à rede pública de saúde em Portugal, Cabo Verde e Itália é feito por meio da apresentação do CDAM, emitido pelo Ministério da Saúde.
O CDAM possui prazo de validade?
Sim. O certificado terá validade de até ano, contado a partir da data da emissão.
Para maiores informações, consulte: http://portalms.saude.gov.br
Manuela Millen
Daniel Chiesse
