Direitos dos pacientes com câncer: Compra de Veículos

O portador de neoplasia (câncer) que tem alguma sequela limitante da doença (invalidez) poderá adquirir um veículo adaptado com desconto de impostos.

Na hipótese de o portador da deficiência física não ser habilitado (Carteira Nacional de Habilitação), mas ter condições físicas de conduzir veículos adaptados terá o prazo de 180 dias a partir da compra do veículo para providenciar a Carteira Nacional de Habilitação Especial.

Outra hipótese é a de o deficiente físico não ter qualquer condição de conduzir veículos. Deverá, então, apresentar até três condutores autorizados.

Os procedimentos para as hipóteses acima previstas variam de acordo com os Departamentos de Trânsitos Estaduais.

Após tais providências, o interessado deverá:

– requerer isenção do IPI (ver “Isenção do IPI”);

– requerer isenção do IOF, caso o veículo seja financiado;

– requerer isenção do ICMS (ver “Isenção do ICMS”);

– requerer isenção do IPVA (ver “Isenção do IPVA”).